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[Entrevista] Veridiana Alimonti – Idec


 


por João Brant [1]
Veridiana Alimonti é formada em direito pela Universidade de São Paulo e mestranda na mesma instituição, com projeto voltado ao estudo das políticas de comunicação no país. É advogada e pesquisadora do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) com trabalho específico na área de telecomunicações e Internet. Atua, ainda, como conselheira do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e do Comitê de Defesa dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações (CDUST) da Anatel. 0

 

ÁUDIO 1: “O Estado tem um papel regulamentador e de agente direto” 0
 
ÁUDIO 2: “Na medição da qualidade da Internet, temos um avanço e uma possível semente de retrocesso” 0

 
VIVEMOS EM UM PAÍS COM UM DÉFICIT AINDA MUITO GRANDE DE ACESSO À INTERNET. O QUE SIGNIFICA PARA VOCÊ E PARA O IDEC A EXISTÊNCIA DE UMA PARCELA DA POPULAÇÃO QUE NÃO TEM ACESSO À INTERNET? QUE EFEITOS SÃO GERADOS POR ESSA DIFERENCIAÇÃO?

Significa que uma parcela grande da população brasileira está excluída de um serviço que deve ser considerado essencial. Como outros tantos serviços essenciais, o acesso à Internet hoje é o acesso a serviços e conteúdos disponíveis às vezes só na rede, assim como a possibilidade de se posicionar de forma mais efetiva em espaços democráticos de colocação de opiniões. É como estar desprovido de um serviço que tem relação com a garantia de direitos básicos do cidadão. 0

 

É ISSO QUE CARACTERIZA UM SERVIÇO ESSENCIAL?

É isso. Existem direitos humanos fundamentais, hoje, cuja efetivação depende da garantia do acesso à Internet. A liberdade de expressão, entendida de forma mais ampla, hoje depende do acesso à Internet. O direito à educação, cultura e liberdade, o acesso à informação, todos esses. E outras coisas prosaicas, como o imposto de renda. A declaração do imposto de renda é muito mais simples pela Internet. Mesmo a participação em processos democráticos como consultas públicas se dá por meio da Internet. Estar desprovido do acesso à Internet hoje é estar desprovido de meios que garantam os direitos fundamentais e de um instrumento que se torna cada vez mais necessário ao exercício efetivo da cidadania. Então, uma parcela grande da população brasileira não ter acesso à Internet, e não haver uma política efetiva para que a inclusão se dê de forma coerente com o ritmo de avanço da Internet, significa excluir essa população de muitas coisas que vão passar a acontecer nos próximos anos. A Internet, cada vez mais, é um espaço de discussão, de troca e de compartilhamento. E essas pessoas estão excluídas dele. 0

 

COMO PODE SER FEITA A GARANTIA DE ACESSO? COMO ESSE PROBLEMA PODE SER SOLUCIONADO? QUAL É O PAPEL DO ESTADO NO ENFRENTAMENTO DESSE PROBLEMA?

O enfrentamento desse problema não se dá apenas pelo mercado. As forças privadas atuando no mercado não foram e não são capazes de resolver esse problema porque, para o acesso à Internet são necessários investimentos que muitas vezes não são atrativos para a iniciativa privada. A iniciativa privada vai buscar investir não só na instalação de uma infraestrutura de rede, mas também depois, na manutenção e na ampliação dessa infraestrutura, onde houver mercado consumidor. O Brasil, no tamanho que tem, com a quantidade de desigualdades regionais, tanto no aspecto físico quanto entre uma região e outra, não consegue resolver esses desafios se não houver uma postura ativa do Estado. Pode ser na regulamentação de obrigações, em alguns momentos, ou uma atuação mais direta, como, por exemplo, com a Telebras. Até para forçar uma postura diferente das empresas, não só por meio de regulamentação, fiscalização e punição diante de descumprimentos, mas também pela introdução de novos players. Então o Estado tem um papel tanto de regulamentador, quanto de agente direto. 0

 

QUE TIPOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS SÃO NECESSÁRIAS? VOCÊ DISSE QUE POLÍTICAS PÚBLICAS DE REGULAÇÃO SÃO UM COMPONENTE DA ATUAÇÃO DO ESTADO. A QUE TIPOS DE POLÍTICA VOCÊ SE REFERE?

É importante que o Estado tenha condições de exigir obrigação de cobertura com metas e prazos a serem cumpridos. A universalização efetiva de um serviço passa não só por investimento, levando a infraestrutura para lugares onde ela não existe, mas também em fazer com que essa infraestrutura seja realmente acessível. O Estado tem que ter poder suficiente para atuar na questão do preço e exigir das empresas o que chamamos de “modicidade tarifária”, ou seja, que o preço seja baixo o suficiente para que mais pessoas consigam ter acesso. Outra questão importante que tem relação com a característica de essencialidade desse serviço é a própria rede. A rede em que as empresas estão investindo, por ser considerada um serviço essencial, não deve ser tratada como algo que possa ser disposto ao bel prazer das empresas. Se elas pararem de prestar o serviço, se é algo que simplesmente as empresas decidam o que fazer com essa rede, para quem vender ou não vender, ou deixar ela parada… Enfim, o Estado deve também ter a prerrogativa de interferir no destino da operação dessas redes. Essas questões se encaixam hoje na legislação brasileira no modelo que a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) denomina como regime público. A prestação de um serviço de telecomunicações em regime público dá ao Estado essas garantias. 0

 

O QUE ELA IMPLICA?

Um serviço de telecomunicações prestado em regime público implica que o prestador tem algumas obrigações, como a universalização, que significa que o serviço tem que estar disponível a qualquer pessoa e entidade de interesse público. Significa que o Estado tem poder de garantir a aplicação do princípio da modicidade tarifária, fixando o preço da prestação do serviço, e significa que os bens necessários à prestação do serviço, essenciais à prestação do serviço, são reversíveis, ou seja, eles vão para o Estado no final da concessão. Todos os serviços de telecomunicações no país são outorgados. A prestação de todos esses serviços é de responsabilidade da União, diretamente ou mediante outorga. Os serviços prestados em regime privado são, em geral, prestados por meio de autorização. E os termos de autorização são mais simples, tem menos obrigações e seguem as regras do mercado. No regime privado, a intervenção do poder público não é a regra; é a exceção. Nós acreditamos que, na prestação de um serviço essencial, as prerrogativas do poder público devem ser a regra. Por isso, dentro da legislação como organizada hoje, o acesso à Internet de banda larga, tanto fixo quanto móvel, deveria ser considerado um serviço essencial e, portanto, prestado em regime público. 0

 

MUITA GENTE DIZ QUE O REGIME PÚBLICO NÃO É SOLUÇÃO. APONTAM QUE A TELEFONIA FIXA [ÚNICO SERVIÇO HOJE EM REGIME PÚBLICO] É CARA, CITANDO A ASSINATURA BÁSICA, ENQUANTO A TELEFONIA MÓVEL TEM PREÇOS MENORES, GRAÇAS À COMPETIÇÃO. ESSE ARGUMENTO TEM SENTIDO?

Não dessa forma. A telefonia fixa, de fato, não foi universalizada da maneira que deveria, mas isso não se dá pelo modelo regulatório, mas pela atuação do órgão regulador. A aplicação, por exemplo, do princípio da modicidade tarifária pela Anatel fica muito aquém do que deveria. Desde a privatização, a cesta de tarifas que compõe as tarifas da telefonia fixa, principalmente na assinatura básica, foi reajustada muito acima da inflação, inclusive para responder aos interesses dos atores que passaram a prestar esse serviço. Recentemente, a Anatel alterou o índice que reajusta essas tarifas, e de fato os reajustes vêm sendo menores, só que a assinatura básica já está num montante que exclui muita gente da prestação desse serviço, quase quarenta reais, dependendo do Estado e do ICMS. Então, quando a gente fala de atuação do Estado, não basta que a regulamentação responda às necessidades, mas a atuação do órgão regulador precisa estar de acordo com os princípios presentes na regulamentação. E a Anatel nesse ponto, de fato, foi pouco efetiva. Quando ela tenta ainda, recentemente, resolver esse problema de outra forma, o faz novamente de forma errada. Ela cria um telefone social, o AICE [Acesso Individual Classe Especial ou telefone popular], que foca na população de baixa renda que talvez não tenha condição nem de pagar o que estão propondo nessa assinatura mais baixa. Quem não é de baixa renda, mas não tem condição de pagar quarenta reais, vai ficar desassistido novamente. O desenho do mercado da telefonia fixa dá prerrogativas ao órgão regulador de exigir dessas empresas muito mais obrigações. O desnível está no fato de o órgão regulador não exigir essas obrigações. 0

 

VOCÊ DEFENDEU A PRESTAÇÃO DA BANDA LARGA EM REGIME PÚBLICO, QUE FOI CONCEBIDO EM UM MOMENTO EM QUE EXISTIA UMA SÉRIE DE REDES E EMPRESAS A SEREM PRIVATIZADAS. A TRANSFORMAÇÃO ERA SIMPLES: AQUELAS EMPRESAS ESTAVAM OBRIGADAS A TRABALHAR EM REGIME PÚBLICO. HOJE NÓS ESTAMOS EM UMA SITUAÇÃO DIFERENTE, NA QUAL AS MESMAS EMPRESAS, MESMO QUE NÃO SOB A MESMA FIGURA JURÍDICA, PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS. POR EXEMPLO, A OI PRESTA VÁRIOS SERVIÇOS: TELEFONIA FIXA [STFC] EM REGIME PÚBLICO, SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL [SMP] EM REGIME PRIVADO E O SERVIÇO DE INTERNET, CHAMADO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA [SCM], TAMBÉM EM REGIME PRIVADO. COMO É POSSÍVEL PEDIR À OI, POR EXEMPLO, QUE TRANSFORME ESSE SERVIÇO DE BANDA LARGA EM REGIME PÚBLICO? COMO SE FARIA ESSA TRANSIÇÃO DE MODELOS?

Isso exigiria um esforço do poder público em negociar e colocar as prerrogativas que ele tem diante da outorga do serviço em decorrência da proteção do interesse público. Como eu disse antes, a responsabilidade de prestação dos serviços de telecomunicações é da União. Ela outorga esses serviços. Embora a empresa tenha a rede, se é um serviço privado, ela é autorizada pelo poder público para a prestação de um serviço. A empresa não pode decidir prestar serviços de telecomunicações sem pedir autorização ao poder público. Então, ciente do caráter essencial desse serviço, o Estado teria que tomar providências para fazer valer suas prerrogativas e decidir pelo serviço em regime público, o que certamente teria que passar por um plano geral de outorgas, que olharia para as redes existentes. As prestadoras que usam essas redes hoje também são proprietárias delas, e tentam modelar os compromissos de cobertura e áreas de prestação de serviço com base nas redes. Isso também passaria por definir um período para a rede passar efetivamente para o poder público, como a rede inicial licitada. Em que sentido? Seria necessário pensar, com base nas receitas, no que foi gasto nessas redes, mas também no gasto real das empresas. Não é o mesmo que os bens reversíveis, mas vai além, porque parte das redes de par metálico foram compradas, embora existam infraestruturas específicas de conexão à Internet. Mas uma parte é reversível, isto é, voltaria para a União ao final da concessão. 0

 

HOJE NA BANDA LARGA EXISTEM EMPRESAS QUE SÃO CONCESSIONÁRIAS DE REGIME PÚBLICO NA TELEFONIA FIXA, COMO A OI E A TELEFÔNICA, QUE COMPETEM COM OUTRAS EMPRESAS QUE NÃO SÃO CONCESSIONÁRIAS, MAS QUE RECEBERAM UMA AUTORIZAÇÃO, COMO POR EXEMPLO A NET. AS OBRIGAÇÕES SERIAM IGUAIS PARA AMBOS OS TIPOS DE EMPRESAS, QUE PASSARIAM A ESTAR NO REGIME PÚBLICO? COMO FAZER PARA QUE A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES SEJA ADEQUADA À CAPACIDADE INSTALADA DESSAS REDES?

Certamente existiriam algumas tarefas a ser cumpridas. Seria importante que houvesse uma divisão no plano geral de outorgas que já olhasse para a situação hoje, pensasse como as redes no Brasil estão divididas, onde cada empresa presta serviço, e tentasse modelar uma divisão de setores de prestação de serviços já com base no modo como o mercado se divide, inclusive nas diferentes tecnologias. Isso já é um desafio, por exemplo, na questão do cabo, uma infraestrutura de prestação da telefonia fixa com o par metálico e fibra ótica. Existem empresas de TV a cabo que não são concessionárias de telefonia fixa, mas que também prestam serviço de banda larga, o que representa um desafio a ser pensado nessa transição. As concessionárias de telefonia fixa têm um cenário um pouco mais fácil para iniciar essa elaboração, considerando que a infraestrutura de prestação dos serviços é bastante semelhante. As obrigações para cada serviço seriam diferentes, claro, até porque a cobertura do serviço de voz é diferente daquela do serviço de dados. As outorgas atuais poderiam ser revertidas para uma nova outorga, como aconteceu com o Serviço de Acesso Condicionado [SeAC] das empresas que prestam serviço de TV a cabo. Elas tiveram uma transformação da outorga, sendo necessário que o poder público estabelecesse obrigações de cobertura e questões relativas à fixação de preços. O prazo de concessão desse novo serviço deveria ter relação com a quantidade de investimentos que a empresa já fez e não dizem respeito a redes já reversíveis, ou seja, que voltariam para o poder público no final da concessão, por conta da infraestrutura de telefonia fixa. Ao final desse prazo, essa rede seria um bem reversível e o poder público teria mais prerrogativas no destino e operação dessas redes. 0

 

ALGUMAS PESSOAS CHEGAM A FALAR QUE O ACESSO À INTERNET DEVERIA SER GRATUITO, UM SERVIÇO QUE DEVERIA SER VISTO COMO ESSENCIAL. ACREDITAM TAMBÉM QUE HÁ CONDIÇÕES HOJE ESTRUTURAIS PARA OFERECER UM SERVIÇO GRATUITO. O IDEC TEM AVALIAÇÃO ESPECÍFICA DISSO?

Ainda não chegamos a fazer essa discussão no Idec. Mas podemos lembrar a importância de políticas específicas como as cidades digitais, do mesmo jeito que existem locais de acesso coletivo na telefonia fixa e obrigações de universalização com acesso coletivo. Também precisamos ter a obrigação de universalização com acesso coletivo à banda larga. 0

 

FAZ SENTIDO PENSAR EM GRATUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BANDA LARGA?

Acho que seria importante discutir políticas públicas de acesso gratuito no contexto dos planos de metas de universalização para um serviço prestado em regime público, talvez no modelo dos telecentros. Essa política, como no projeto das cidades digitais, deve pensar em acesso público, wireless, onde o cidadão possa acessar a Internet sem pagar nada. 0

 

O IDEC ACOMPANHA DE PERTO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA (PNBL). COMO VOCÊS AVALIAM ESSE PLANO?

O PNBL é uma iniciativa positiva, até por ser fruto da constatação do governo de que existe um problema de acesso à Internvet no país, e de que o mercado sozinho não resolveria esse problema. Também houve algumas medidas positivas dentro da sua concepção, por exemplo, a reativação da Telebras, ou ao menos a concepção de que seria importante um player estatal ou uma atuação direta do poder público na prestação do serviço, mesmo que não até o usuário final, mas no oferecimento de capacidade de link para prestadores de determinadas regiões. Isso é um mecanismo de competição que não havia antes. O PNBL inicialmente tinha essa noção de influência do poder público, de estimular a competição em alguns locais e, assim, alterar a dinâmica de preços estabelecida. Agora, uma crítica constante de muitas entidades envolvidas no acompanhamento do PNBL é de que ele não se colocou de fato como um plano estratégico de ampliação do acesso à Internet, de conceber o que deve ser a Internet no Brasil nos próximos anos. Não só levar o acesso a quem não tem, mas definir que tipo de acesso será esse, em que velocidade e com que funcionalidade. Isso é uma crítica que começa pelo fato de que o PNBL não considera necessário tratar a banda larga como um serviço em regime público. 0

 

O QUE ISSO SIGNIFICA NA PRÁTICA?

Significa que o PNBL considera possível fazer acordos com as empresas com relação a preços e que não é prerrogativa do poder público ajustar esses preços. Considera aceitável fazer acordos com as empresas em relação às metas de cobertura e não é prerrogativa do poder público exigir o cumprimento dessas metas periodicamente, nem criar mecanismos sanatórios caso as metas não sejam cumpridas. Isso significa a ausência de controle público das redes que hoje prestam esse serviço. Assim, o PNBL expressa muito bem o limite da capacidade do poder público de negociar preços, sem as prerrogativas que a própria legislação garantiria se a prestação ocorresse em outro regime. Vide os planos de banda larga popular, firmados no contexto da negociação do Plano Geral de Metas de Universalização da telefonia fixa, que, aliás, é interessante notar: a negociação foi feita em conjunto justamente porque o próprio poder público avaliou que as empresas não enxergariam vantagem em aderir ao PNBL, e negociou a formulação do PGMU como forma de pressão. 0

 

FOI MOEDA DE TROCA DO GOVERNO?

Exato. A telefonia fixa é um serviço prestado em regime público, tem metas de universalização e, portanto, tem seu Plano Geral de Metas de Universalização, o PGMU, que virou moeda de troca. O governo cedeu em algumas questões importantes de metas de universalização para negociar esses planos de banda larga popular, no serviço de comunicação multimídia [SMC], que é a banda larga fixa. Eles ficaram muito aquém do que seria necessário para uma política pública de ampliação do acesso à banda larga. 0

 
FALARAM EM MASSIFICAÇÃO, NÃO EM UNIVERSALIZAÇÃO.

Desde o seu início, o Programa Nacional de Banda Larga reflete a opção por não mudar o regime de prestação do serviço, porque universalização é um termo ligado a uma obrigação específica do regime público. O próprio programa dizia que se tratava de massificação, já que era regime privado. 0

 

VOCÊ FALOU DA TELEBRAS TRABALHAR NO ATACADO. O FATO DE QUE AS MESMAS EMPRESAS POSSUEM BACKBONES E BACKHAULSTAMBÉM ATUAREM NA ÚLTIMA MILHA (NA CASA OU NO ESCRITÓRIO) FAZ COM QUE ELAS NÃO PERMITAM O USO DA REDE POR OUTROS COMPETIDORES. VÁRIOS PAÍSES ADOTARAM MEDIDAS DE DESAGREGAÇÃO DE REDE. HÁ PAÍSES COMO A AUSTRÁLIA, ONDE O PROPRIETÁRIO DA REDE NÃO PODE PRESTAR SERVIÇO DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR. VOCÊ ACHA QUE ESSA MEDIDA DE DESAGREGAÇÃO PODERIA SER ADOTADA NO BRASIL E AJUDARIA A FOMENTAR O ACESSO EM ALGUMA MEDIDA?

Sim, porque ela atua em uma parte que também é importante para a competição. Colocamos a questão do regime público porque entendemos que a competição em si não resolve todos os problemas. Mas mesmo a Anatel ou o próprio Ministério das Comunicações não pressionam pela desagregação de rede, que seria um grande estímulo à competição, porque obviamente existem muitos interesses envolvidos. A empresa que trabalha na última milha ter que ser outra, diferente da proprietária do backbone e do backhaul. Seria sem dúvida uma medida importante para baixar preços, para estimular essa empresa que tem o backbone e o backhaul a ter um número maior de empresas comprando os serviços dela, o que sem dúvida contribuiria para baixar os preços do acesso final do consumidor, e propiciaria a entrada de novos atores, fomentando a competição. Existem outras questões, algumas até menos complexas que essa numa negociação, como a imposição de uma mudança da estrutura. Por exemplo, a legislação diz hoje que se a empresa tem capacidade ociosa em sua rede, deve vender essa capacidade. A Anatel tem condições de fiscalizar efetivamente se as operadoras possuem ou não capacidade ociosa, e obrigá-las a comercializar essa capacidade ociosa, mas não faz isso. No que depende da auto declaração das empresas, elas em geral dizem que não têm capacidade ociosa. Enfim, nós não exploramos a capacidade da legislação atual da maneira que deveríamos. Mas ela é insuficiente para garantir uma efetiva competição e o princípio da função social das redes. 0

 

ONDE É POSTO ESSE PRINCÍPIO? NA LGT?

Sim, na LGT. Com relação a isso, uma questão importante está sendo tratada no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) que foi para consulta pública. O plano fala em unbundling, mas não significa a desagregação estrutural de redes a ponto de obrigar que a empresa que presta serviço na última milha, para o usuário final, seja diferente daquela que tem a propriedade da infraestrutura, do backbone e backhaul. Ainda não saiu a redação final deste plano, mas, infelizmente, não acredito que vamos avançar nesse sentido. 0

 

OUTRO ASPECTO CENTRAL DA BANDA LARGA É A QUALIDADE, QUE PODE SER VISTA POR VÁRIOS ASPECTOS, DO TÉCNICO AO DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. O BRASIL ESTÁ EM UM BOM CAMINHO NESSE SENTIDO? OS REGULAMENTOS APROVADOS EM 2011 GARANTEM QUE O BRASILEIRO DE FATO VAI TER EM POUCO TEMPO UM SERVIÇO DE QUALIDADE?

O Brasil segue um caminho tortuoso nesse campo, com avanços e retrocessos. Explico: os regulamentos tratam de aspectos técnicos da qualidade, como velocidade, latência e perda de pacotes, ou seja, questões que interferem na experiência do consumidor final de Internet. Sem dúvida esses regulamentos significam um avanço com relação ao cenário anterior, em que não havia nenhuma garantia ao consumidor, nem mesmo um código de boas práticas das empresas. O que existia era a prática comercial das empresas venderem uma velocidade [nominal]. Elas não falavam nada sobre capacidade, critérios de qualidade ou práticas comerciais. Até porque muitos consumidores não têm conhecimento do que esses critérios técnicos significam e do que seria um bom parâmetro. Com relação à velocidade, elas oferecem a velocidade nominal máxima, ou seja, o máximo que elas conseguem entregar. Em outros países, a oferta diz “velocidade até tanto”. 0

 

É UMA PROPAGANDA ENGANOSA.

Sim, nesse sentido. Em decorrência de uma ação civil pública do Idec contra as empresas de telefonia, elas começaram a dizer que essas velocidades poderiam variar, mas em letrinhas miúdas, muito diferente da oferta em si. Nos contratos, as empresas garantem apenas 10% da velocidade contratada, ainda excluídos os fatores externos que podem afetar a velocidade do serviço. Então, não são nem 10%, porque fatores externos podem afetar a velocidade do serviço. Algumas colocam que garantem a velocidade máxima, como a GVT, excluí­dos fatores externos, que de fato são independentes da responsabilidade dela. Mas há coisas que as empresas chamam de fatores externos que não são, como o número de usuários conectados na rede ao mesmo tempo. Isso faz parte do planejamento da própria empresa e da capacidade de sua rede quando ela faz a oferta do serviço e aceita contratações. Então isso não é fator externo. Essa prática comercial serviu como uma lição de casa que o governo federal deixou para a Anatel, que elaborou e aprovou o Plano Geral de Metas de Universalização da telefonia fixa, e também elaborou dois regulamentos com critérios de qualidade, um para banda larga fixa e outro para a banda larga móvel. São critérios de qualidade técnica, como velocidade, perda de pacotes e latência e critérios de qualidade [de serviço], como o tempo de instalação e outras questões ligadas à boa prestação de serviço ao consumidor. São critérios importantes porque enfrentaram essa prática comercial de 10%. Foi uma disputa difícil que a sociedade abraçou, frente a uma pressão contrária das empresas. A sociedade teve um papel importante em melhorar esse cenário desolador de nenhuma garantia de qualidade. 0

 

COMO ESSES CRITÉRIOS SERÃO GARANTIDOS NA PRÁTICA?

Os regulamentos determinaram ainda que vai haver uma entidade aferidora da qualidade da banda larga, homologada pela Anatel, que será contratada pelas prestadoras para fazer a aferição dos critérios técnicos. Inicialmente, previa-se fazer isso via software, só que as empresas argumentaram que essa solução poderia ser influenciada por problemas no computador dos usuários. Assim, a Anatel decidiu que a medição será feita através de um equipamento dedicado, instalado fora do computador. A entidade aferidora será responsável por definir os procedimentos necessários, como instalações e medições, assim como a coleta dos dados a serem repassados à Anatel. O processo de escolha dessa entidade foi bastante complicado – as prestadoras de serviço participaram do processo, ao invés de ser uma escolha só da Anatel. Chegou ao ponto de uma candidata ser uma associação das prestadoras de serviço de Internet. No final, foi escolhida a Price Waterhouse, consultoria que participou da consulta pública do regulamento de qualidade, argumentando contra o caráter vinculante dos critérios de qualidade. Aliás, uma argumentação semelhante à da Oi, que está pedindo a anulação do regulamento. Ainda nesse processo de seleção, saiu derrotado o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), ligado ao Comitê Gestor da Internet no Brasil. É uma entidade que já tem legitimidade na medição da qualidade de Internet, trabalho que faz por sua própria conta. Os critérios da medição [do NIC.br], inclusive, inspiraram o regulamento da Anatel. Além disso, o NIC.br é uma associação sem fins lucrativos, braço administrativo de um comitê que conta com a representação eleita de diferentes setores da sociedade. Portanto, temos um avanço, mas não sabemos o quão transparente e confiável será o processo de aferição de qualidade. É possível que haja aí a semente de um retrocesso. 0

 

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