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[Entrevista] Magaly Pazello – Emerge-UFF e Nupef


 


por OLÍVIA BANDEIRA  [1]
Magaly Pazello é mestre em Letras, trabalha há mais de 15 anos com organizações não governamentais no Brasil e no exterior, com temas relacionados a gênero, sexualidade, novas tecnologias de informação e comunicação, Internet e direitos humanos. Participou da Cúpula Mundial da Sociedade da Informação (CMSI) em Genebra e Túnis, tendo sido a líder para advocacy do Caucus de Gênero. Realiza, atualmente, o acompanhamento do 2º Ciclo da Revisão Periódica Universal (RPU) do Conselho de Direitos Humanos da ONU e do Fórum de Governança da Internet. É membro do EMERGE – Centro de Pesquisas e Produção em Comunicação e Emergência, ligado à Universidade Federal Fluminense, pesquisadora colaboradora do instituto Nupef e membro do Conselho Fiscal do capítulo brasileiro da Internet Society (ISOC BR). 0

 

ÁUDIO 1: “Desafio é levar para esse novo campo político o acúmulo do debate feminista” 0
 
ÁUDIO 2: “O tamanho da banda vai determinar o seu uso” 0

 
NOS DEBATES SOBRE A INTERNET EM NÍVEL GLOBAL E SOBRE A QUESTÃO DE GÊNERO, QUAIS SÃO OS TEMAS COLOCADOS HOJE?

São duas coisas. Quando você vai a essas conferências globais, o ECOSOC, o Ciclo Social das Nações Unidas, as conferências sobre desenvolvimento humano, meio ambiente, a discussão de gênero aparece de forma mais proeminente, é onde também foram legitimados termos, conceitos que vêm do campo feminista ou que foram redefinidos pelo movimento feminista ou pela teoria feminista, e que passaram para a linguagem das Nações Unidas, como é o caso dos direitos sexuais, dos direitos reprodutivos, saúde sexual, saúde reprodutiva, igualdade de gênero, equidade de gênero. Mas, quando você vai para a Cúpula da Sociedade da Informação, o que a gente vê é nada, houve uma redução, uma perda muito grande, essa linguagem foi muito deixada de lado. Se lá atrás a Cúpula da Sociedade da Informação, não havia grupos feministas, você tinha muito poucas mulheres e muito poucas mulheres feministas atuando ali. Então, um dos primeiros esforços foi para recolocar essa linguagem, recolocar termos que já eram consensuados nas Nações Unidas para dentro da Cúpula. A outra coisa é que quando você vai aos grupos de mulheres e aos grupos feministas, a Internet não é um tema importante do ponto de vista político, não se tem conhecimento na área. A Internet é mais um meio, um veículo, e não há conhecimento sobre seu real significado e sobre quais são seus impactos. Então, o principal, a meu ver, uma das poucas de nós que fomos para esse campo, é trazer esse acúmulo de conhecimento, as teorias, as práticas, o acionar político para dentro dessa nova esfera ou desse novo campo político. O primeiro ponto que a gente nota é uma ponte do que seria uma velha agenda, uma agenda clássica do movimento de mulheres para dentro desse novo campo político. E o que é essa agenda clássica? É a violência, a questão da imagem, o acesso, a cristalização dos papéis de gênero, que têm que ser desconstruídos. Mas existem questões que emergem desse novo campo, e não existe ainda uma costura feita de forma mais consistente com essa agenda. Vou dar um exemplo: você tem estudos sobre violência contra as mulheres, você tem marido que não deixa a mulher acessar a Internet, que olha todos os e-mails, as meninas que são perseguidas, que não podem se expressar, formas de violência mais difusas relacionadas com a produção da imagem da mulher na Internet, por exemplo. É uma agenda clássica que vem desde o movimento de comunicação, vem de outros lugares, da publicidade, da imagem na mídia, da produção de telenovelas, tem a ver também com as relações domésticas de violência que acontecem dentro de casa ou mesmo no ambiente de trabalho, e que têm o seu reflexo no campo político da Internet, da governança da Internet. Mas é só um pequeno pedacinho do que realmente é a governança da Internet, do que realmente está em jogo ali. 0

 
E COMO É O TRABALHO DE INSERIR ESSE TEMA NA PAUTA FEMINISTA, COMO É QUE A INTERNET SERIA TRABALHADA, QUE IMPACTOS E MUDANÇAS A INTERNET TRAZ PARA A SOCIEDADE?

Essa é uma boa pergunta de pesquisa. Qual é o estado da arte hoje, com as novas gerações, com o uso mais extensivo de redes sociais, de ferramentas na Internet? Uma das coisas que eu noto é que a gente vê exatamente um uso mais extensivo, essas ferramentas já fazem parte do cotidiano, esses grupos tentam utilizar da melhor forma possível para o seu acionar político. Agora, não há uma discussão sobre os aspectos políticos da governança da Internet. Então uma coisa é você usar o Facebook para a sua atuação política, outra coisa é você debater a privacidade no Facebook, como a forma como o Facebook foi construído tecnicamente vai impactar o próprio uso da ferramenta e outras coisas, questões mais amplas de privacidade, liberdade de expressão, que são para além da Internet. Então, você não pode mais fazer um debate sobre privacidade que não contemple o que está acontecendo hoje com a Internet ou um debate sobre sexualidade, ou outros direitos, sem contemplar o que acontece hoje na Internet, na camada da Internet onde se dá a interação dos usuários e na camada da Internet onde acontece o transporte. Se você pensar que existe a possibilidade, como na questão dos logs de acesso, de mapear os usuários… Se aqui já há um grande trabalho a ser feito para estabelecer nexos, imagina nessas camadas que exigem conhecimento técnico mais específico? 0

 
VOCÊ ESTÁ FALANDO DAS VÁRIAS CAMADAS DE REGULAÇÃO. VOCÊ ACHA QUE A REGULAÇÃO DEVE ESTAR PRESENTE EM CADA UMA DESSAS CAMADAS, TAMBÉM EM CONTEÚDO?

É preciso ter regulação em cada uma delas. A regulação por exemplo de nomes de domínio: o estabelecimento de regras de nomes de domínio vai ter impacto sobre o conteúdo, basta ver a discussão sobre os três ‘x’, o Triple X, proposto três vezes na ICANN (Internet Corporation for Assigned Names e Numbers), a organização que cuida dos nomes e números de domínios na Internet, o que organiza a Internet, digamos assim, o padrão e as normas técnicas. A ICANN cuida dos nomes e números de domínio, como se todo mundo tivesse o seu número, para que ninguém tenha um endereço diferente do outro, para que ninguém fique recebendo aquilo que não lhe pertence, ou quando quiser encontrar o outro saber aonde ir. Os nomes de domínio foram estabelecidos num determinado momento, .com, .gov, .org, e em um determinado número, pois só havia aquela quantidade. Num primeiro nível, quando você tem o nome do país, o .br, o .ar de Argentina, .tv de Tuvalu, .fr de França, cada nome de domínio acoplado ao nome do país, quem cuida disso é o próprio país, e cada país tem as suas regras. Mas quando ele não tem nada, é só o .com, .org, .gov, quem cuida é a ICANN. Então, quando queriam abrir esses nomes de domínio fazia-se um processo, com diversas regras, mas aí as organizações, empresas ou governos que quisessem fazer isso se apresentavam, cumpriam com os requisitos, passavam por um processo burocrático imenso de exame, para no final das contas saber se podiam fazer isso ou não. Em certo momento, não me lembro há quanto tempo atrás, uma empresa apresentou um nome de domínio, os três xis (.xxx), que seria um nome de domínio apenas para atividades da indústria erótica, sites de pornografia. E esse conteúdo adulto ficaria, digamos, com um território específico, um espaço particular específico. E a ICANN pode rejeitar ou não. Nessa discussão, constavam desde aspectos econômicos até aspectos mais políticos, de disputas não relacionadas à Internet, que tinham a ver com grupos religiosos que depois foram pressionar o governo norte-americano para dizer que não deviam permitir porque isso seria uma liberalização do espaço da Internet para assuntos imorais. Outros da própria indústria erótica disseram que não, que isso não era legal porque transformava essas atividades em guetos, criaria estigmas, e eles já estavam contemplados com o .com por causa de suas atividades comerciais. Enfim, estava na camada mais profunda da Internet, não estava na camada de conteúdo, mas tinha impacto nela. Então, esse é um bom exemplo. As camadas têm aspectos que podem ser tratados separadamente, mas elas atuam todas conjuntamente, você não pode imaginá-las funcionando separadamente. 0

 
VOCÊ ESTÁ FALANDO EM GOVERNANÇA DA INTERNET, MAS HÁ DISPUTAS TAMBÉM EM RELAÇÃO AO PRÓPRIO CONCEITO. O QUE ENTRA NA GOVERNANÇA DA INTERNET?

Essa é outra questão interessante, o que entra e o que não entra depende do fórum. Na ICANN entram algumas coisas que não entram na IANA (Internet Assigned Numbers Authority), na IANA entram coisas que não entram no IETF (Internet Engineering Task Force). IANA, IETF e ICANN não são o IGF, e essa sopa de letrinhas não necessariamente resulta na inclusão de todas essas coisas. Há várias outras coisas que não estão nessa sopa de letrinhas, que estarão lá no conselho, ou às vezes separadas, com um pedacinho na CSTD (Commission on Science and Technology for Development) de Genebra, outro pedacinho no Conselho de Segurança da ONU, e aí começam as disputas, “porque isso é meu e é melhor tratar aqui”, “não, é melhor tratar lá”. Hoje isso é um problema, mas também é uma janela de oportunidades, como dizem os economistas, para fazer avançar uma visão mais integrada e compreensiva da Internet. Vamos pensar no que aconteceu no Brasil com a Lei Azeredo e o marco civil da Internet. A Lei Azeredo é de 1999, PL 84/99, que é a lei do cibercrime. Ela começa a querer regular o acesso a partir do código penal, a camada de transporte, de comunicação, e mesmo a camada de infraestrutura dos servidores, de provimento de serviços, e a interação, o acesso das pessoas. Existem aspectos que dizem respeito ao código penal? Sim. Mas existem outros que não dizem respeito ao código penal, e se você faz isso via código penal, na verdade está criando uma inversão total da forma adequada de regulação, está criando uma exceção dentro do estado democrático de direito brasileiro. Essa não é a forma como se estabelecem as normas de convivência dos cidadãos, como os cidadãos devem se comportar, que determinam as flexibilidades nas relações das pessoas. Tampouco é a melhor forma de lidar com algo que não é uma atividade criminosa, isto é, acessar a Internet não é uma atividade criminosa em si. Uma pessoa pode acessar a Internet para uma atividade criminosa, mas o acesso em si não é uma atividade criminosa, daí a discussão da Lei Azeredo que levou ao debate do marco civil da Internet. Então, vamos criar um marco civil dentro desse entendimento da boa relação não só com uma nova tecnologia, mas uma nova forma de relação da vida humana representada pela Internet. 0

 
VOCÊ ACHA QUE O MARCO CIVIL DÁ CONTA DESSA REGULAÇÃO?

O marco civil não dá conta, ele é um patamar mínimo em que são estabelecidas as regras do jogo. É como se fosse uma Constituição, qualquer proposta no âmbito legislativo precisa ser à luz da Constituição, não se pode propor uma lei ao arrepio da Constituição, mas no Brasil isso acontece o tempo todo. Se o STF for provocado sobre a constitucionalidade de uma lei, ele vai apreciar, e se entender que é inconstitucional, não pode mais. Então, o marco civil é uma espécie de Constituição para estabelecer as regras do jogo, é daqui para diante, só pode haver criminalização se forem levados em consideração estes marcos, as liberdades individuais, os direitos civis, os direitos humanos, o respeito às pessoas e aos cidadãos, à democracia e ao estado democrático, antes de mais nada é estabelecer as regras do jogo pelo lado da democracia e não pelo lado do autoritarismo. 0

 
VOCÊ ESTAVA FALANDO DA PRIVACIDADE. ESSA QUESTÃO ESTÁ RESOLVIDA NO MARCO CIVIL OU PRECISAMOS DE OUTRAS LEIS? COMO ESTÁ O DEBATE SOBRE ESSES DOIS TEMAS?

Não temos ainda um debate consistente sobre privacidade no Brasil, não é só a privacidade na Internet, é privacidade em relação ao sistema de saúde, por exemplo, ao judiciário, às relações mesmo das pessoas, no sistema educacional, nas relações familiares. Mas existem alguns apontamentos nisso, a própria Constituição tem os seus artigos que dizem respeito a isso. Mas em termos de um debate público, ainda não há um debate público consistente como em outras áreas. 0

 
E O PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA, VOCÊ TEM ACOMPANHADO?

Gente, esse Programa Nacional de Banda Larga… Eu me lembro que a gente teve uma reunião com o grupo “Mulher e Mídia” em São Paulo, foi justamente um tempo depois que a Dilma saiu dos 500 Kbps para 1 Mega, e eu dizia “é ridículo plano nacional de banda larga com banda larga de 1 Mega, não é banda larga, é banda larguinha”. Essa foi uma das coisas que a gente discutiu na época, que é irrisório em um país grande como o Brasil, atualmente, a sexta economia do mundo… O plano todo tem vários problemas, como o valor, como o que é oferecido, além de não se esclarecer alguns problemas de infraestrutura, não falar muito sobre as trocas, o tráfego, como é que fica a cobrança do tráfego, embora a gente tenha espelho servidor raiz, o Brasil ainda tem problemas de custo, de tráfego. Mas se você comparar com outros lugares, é ridículo. 0

 
O PRÓPRIO CONCEITO DE BANDA LARGA…

O próprio conceito, que alguém foi lá soprar no ouvido da Dilma para dizer que 500 Kbps não é banda larga… “então tá, vamos subir para 1 Mega, que maravilha”… Mas é ridículo. Eu pago um plano de 5 megabits na minha casa, aí duas semanas atrás tive um problema; e eu pago, não é o plano de banda larga para oferecer acesso às populações menos favorecidas, que não têm esse acesso individualmente e não podem pagar pelo serviço diretamente à sua operadora de telefonia. Aí o cara foi na minha casa, porque o problema não era com a Internet, era com o telefone, e ele falou o problema não é aqui, é no cabo lá na frente, vamos chamar o cabista, aí chamou o cabista, aí vai lá o cabista, e dali a pouco volta e diz “ah, foi a chuva”. Mas por que a chuva? “Porque o cabo é do tempo da Telerj, é de papelão, e eu tive de remendar com fita crepe”. 0

 
O PROGRAMA FALA TAMBÉM EM MASSIFICAR A INTERNET E NÃO EM UNIVERSALIZAR.

Tem que fazer, né? Mas vai fazer isso com esse plano? E depois? Como é que faz, como regula? Você sabe me dizer mais sobre o plano de banda larga? Você abre o jornal e tem alguma coisa escrita? O governo já fez programas com os níveis locais, as prefeituras, os governos estaduais para entrada da infraestrutura? Eles já fizeram a combinação das tecnologias entre cabo e oferta sem fio, Wi-Fi, usando em comunidades pequenas que podem ser mesh, ou acessibilidade móvel em lugares onde você não pode puxar fio para todas as casas? Você viu isso em algum lugar? Viu treinamento nas escolas? Não. Não tem notícia, tem dinheiro público sendo gasto nisso à beça. No Rio de Janeiro a grande novidade foi entregar acesso gratuito à Internet na orla de Copacabana para os turistas ficarem satisfeitos, em alguns lugares no subúrbio, mas o meu cabo da Telerj continua sendo remendado com fita crepe. 0

 
VOCÊ QUE ESTÁ EM CONTATO COM VÁRIOS PAÍSES DO MUNDO, HÁ ALGUMA EXPERIÊNCIA QUE CONSIDERE INTERESSANTE NA DISSEMINAÇÃO DA BANDA LARGA E NO USO DA INTERNET PELA POPULAÇÃO?

Existem várias experiências, o problema é de escala. O Canadá tem realmente uma banda larga de verdade, com preço, é uma área estratégica no país, até porque no Canadá você tem vastidões incomunicáveis, de estradas que no inverno estão fechadas, você tem que fazer via aérea, existem populações real­mente isoladas. No Brasil também tem isso nas florestas, mas lá é no meio da neve, então eles têm soluções interessantes. Mas o Canadá é um país muito diferente do Brasil, não tem a população que tem o Brasil, não tem os problemas de infraestrutura que tem o Brasil, não tem o problema de corrupção do Brasil e tem um poder aquisitivo mais alto também. Então, às vezes você tem que comparar os incomparáveis, para poder saber o que funciona e o que não funciona. Outra experiência que poderia ser analisada é a entrega gratuita de acesso à Internet, formando uma grande bolha de Wi-Fi na Ilha de Barbados. Outra vez o problema é de escala. É uma pequena ilha com dinheiro do petróleo e gás, mas é interessante ver o que eles fizeram, o que está dando certo. No Brasil, um tempo atrás, havia uma rede, ela ainda existe, mas eu não sei como está agora, de desenvolvimento de cidades digitais, e com recursos da Intel se fazia uma mistura de cabo, e na ponta uma entrega via Wi-Fi. Cidades digitais eram pequenas bolhas de acesso à Internet através da prefeitura, que disponibilizava o serviço. Havia cidades com uma pequena cota para cada morador, os moradores tinham facilidade para acesso a equipamento, em algumas cidadezinhas a banda era muito pequena, então era preciso estabelecer horários, enfim… Há soluções em escala bem micro que devem ser observadas. A questão da propriedade da infraestrutura e de quem usa e distribui o serviço é um assunto que o Brasil precisa vencer, ainda é muito mal feito, é um problema porque a tecnologia à prova de tempo deve pertencer a quem, ao Estado ou a uma empresa? Se eu ofereço a tecnologia eu não posso entregar o serviço, então a regulação em camadas hoje usada para a comunicação, que é o debate atual na comunicação social, é fundamental também para o provimento da Internet, para garantir a neutralidade da rede, por exemplo. Então, são debates que foram abertos e constrangidos o tempo inteiro pelos interesses privados que atuam na área. Mas ainda estão aí. 0

 
EU QUERIA QUE VOCÊ FALASSE UM POUCO SOBRE O RELATÓRIO DE INTERNET E DIREITOS HUMANOS DA ONU.

A Revisão Periódica Universal (RPU) está em seu segundo ciclo. Houve um primeiro ciclo em que todos os Estados-membros foram sabatinados e submetidos a essa revisão, há um calendário que se desenvolve por sessões, os grupos de países passam por essa revisão em cada sessão e são revistos pelos seus pares. Então forma-se um comitê de representantes dos Estados-membros da ONU que revisam a parte de direitos humanos, os compromissos de direitos humanos dos outros países. No primeiro ciclo, quando o Brasil foi sabatinado, foram feitos comentários e sugestões com base no relatório oficial apresentado pelo país, e com base em sugestões que chegam pelo Conselho de Direitos Humanos, dos relatores de direitos humanos e de outros órgãos das Nações Unidas, além dos “relatórios sombra”, que são enviados pela sociedade civil, internacional com atuação local e os locais também. No primeiro ciclo, o Brasil acatou todas as recomendações, inclusive a Lei de Acesso à Informação, que, digamos, andou para a frente depois do Brasil ter acatado as recomendações das Nações Unidas no primeiro ciclo da Revisão Periódica Universal, que foi provocado pelo Artigo 19 (organização não governamental) e por organizações de direitos humanos que atuam no Brasil e no exterior. Então, essas organizações fizeram seus relatórios e provocaram as Nações Unidas, que no seu relatório de compilação das submissões das organizações não governamentais colocaram este ponto, o comitê de revisão acatou e recomendou ao Brasil, que no final das contas acatou a recomendação. Agora, o segundo ciclo é um pouco diferente do primeiro, a ideia era dizer no que o Brasil está indo bem e no que precisa avançar. E vai ser o mesmo processo: nós enviamos em novembro [de 2011] um relatório para as Nações Unidas, todo mundo que tinha essas submissões, esses relatórios, enviou. E o Brasil vai ser sabatinado agora no final de maio, dia 29. Então, a APC [Associação para o Progresso das Comunicações], para esse segundo ciclo, olhou os países que serão sabatinados, e convocou as suas parceiras e associadas a produzir algo relativo à Internet e direitos humanos, porque no primeiro ciclo quase nada saiu a respeito. E é um tema importante, se considerarmos a pedofilia, a guarda de logs, as leis coercitivas de acesso à Internet e toda a questão do terrorismo. No Brasil, foi o Programa de Apoio à Rede de Mulheres da APC, com o apoio do Programa de Direitos Humanos, do Nupef e do Observatório de Sexualidade e Política, que é baseado na Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids. O nosso relatório primeiro apontou os pontos em que o Brasil estava indo bem, e claro, a aprovação da Lei de Acesso à Informação é um desses pontos, depois fez observações de qualquer legislação na área de Internet, aí a gente colocou lá todos os artigos, os pontos do relatório do relator de liberdade de expressão da ONU, Frank de la Rue, sobre liberdade de expressão. Nós apontamos os artigos da Constituição em relação à privacidade e intimidade, e levantamos questões com relação à proteção de dados pessoais, uma legislação que está parada no Executivo. Há a questão da Lei Azeredo e do marco civil, que estão correndo no Legislativo paralelamente, e o marco civil agora deu uma andada, mas até então estava ainda meio parado. Depois que entregamos o relatório, saiu a medida provisória 557 de 2011, com relação à mortalidade materna, com graves problemas com relação à proteção dos direitos das mulheres, com relação à proteção de dados pessoais, do segredo de prontuário, com relação à intimidade e liberdade individual das mulheres. Nós apontamos isso em uma complementação do relatório. Mas o nosso relatório já tinha apontado problemas na área de saúde, exatamente no que diz respeito aos direitos sexuais e direitos reprodutivos, todo o desenvolvimento com telemedicina, com saúde eletrônica, a questão dos dados pessoais na área de saúde, que são dados muito sensíveis, que estão em descoberto, tornando-se uma área de muita preocupação em relação aos direitos humanos e Internet. São bases de dados eletrônicas, com acesso remoto, enfim, que cruzam com as questões de Internet. O Brasil tem problemas com isso, na Anvisa, que cria obstáculos ao acesso à informação em saúde dentro dos parâmetros da Organização Mundial de Saúde, que é a saúde de qualidade, baseada em parâmetros científicos, em pesquisas, em argumentos científicos. Nós temos problemas com isso criados pela Anvisa, principalmente em relação ao aborto. 0

 
CRIA OBSTÁCULOS GERAIS, NÃO SÓ EM RELAÇÃO À INTERNET?

Em geral, a última resolução da Anvisa com relação a isso é na Internet. Ela foi das farmácias, passando pelos hospitais e até as três últimas resoluções sobre as informações na Internet. 0

 
TEMOS EXEMPLOS DE PAÍSES QUE RESOLVERAM ESSA QUESTÃO…

A Europa tem uma carta de princípios éticos em saúde eletrônica, os Estados Unidos também, mas nos Estados Unidos por causa daquela legislação engraçada por estado, com questões por estado. Tem no Canadá, que na área de privacidade é o lugar que a gente sempre olha, é a referência. E no Brasil é uma bagunça, porque tem a questão do segredo do prontuário, isto é, o prontuário pertence ao paciente, o médico não pode dispor do seu prontuário, ninguém pode dispor do seu prontuário, só você pode dispor do seu prontuário, e que está disponível para o médico na sua relação médico/paciente, que também é protegida. Mas aí tem a legislação que cuida da base de dados da área médica, mas no meio o terceirizado que cuida dos dados tem uma série de problemas. Então nós apontamos essa preocupação no relatório. No final do ano, a presidenta Dilma assina uma medida provisória, a 557, que é um absurdo, voltada ao combate da mortalidade materna, um absurdo em termos de violação, joga para debaixo da terra qualquer coisa relativa à proteção de dados pessoais, privacidade da gestante, direito à intimidade, trata a gestação como se fosse uma doença. Então a MP 557 acabou sendo um exemplo concreto da preocupação que nós apontamos no relatório. Outra coisa que o governo brasileiro acatou, no primeiro ciclo, foi estabelecer um mecanismo de monitoramento dos direitos humanos no Brasil. Eles fizeram já uma primeira reunião sobre isso, estão estabelecendo os indicadores, os itens de monitoramento, as rubricas. Acontece que não houve uma discussão e há uma grande preocupação de que nesses mecanismos de monitoramento não estão ali cruzadas, como elementos transversais, as questões de gênero, raça, sexualidade e Internet, isto é, a Internet não entrou como uma rubrica. Esse mecanismo também deve contemplar como uma rubrica, como um espaço, a Internet como um ambiente de monitoramento dos direitos humanos. Da mesma forma como tem a rua, o espaço de trabalho, também tem a Internet. Agora, eu queria falar uma coisa a respeito da banda larga que ainda não foi dita. 0

 
ENTÃO ÓTIMO.

Há um aspecto da banda larga quando você falou das experiências que valiam a pena conhecer. É que quando havia os encontros da Rede de Cidades Digitais no Brasil, falava-se muito da implementação da infraestrutura, dos desafios, era a máquina tal, era a tecnologia tal, o modem tal, com uma frequência tal… Quanto aos desafios topográficos, há o problema do prédio, o problema das sombras, todos técnicos e ligados à tecnologia, para os engenheiros decidirem. Mas depois quais são os outros desafios? Tem o desafio político, é o prefeito, o outro prefeito, aí muda o plano, e como é que faz? Era uma coisa que se discutia, a vontade política mais o compromisso político. Mas o desafio mais difícil e mais frequentemente apontado, que para eles era o grande enigma a ser resolvido como um pacote de serviços, era a oferta de conteúdos locais. Essa discussão está colocada nas questões de cultura e de comunicação. Por exemplo, as telenovelas serem sempre sobre o Rio de Janeiro e São Paulo, mais Rio de Janeiro do que São Paulo, todo mundo tem que ter o sotaque carioca… Essa mesma discussão era levada pelos engenheiros: “a gente montou tudo, resolveu o problema da sombra, resolveu o problema da troca de prefeito, as novas gestões, com contratos de longo prazo, com itens bem amarrados, bonitinhos, está tudo provido, e eles vão ver o quê? A população vai ver o quê?”. Como é que se estabelece uma pequena rede social do pessoal, estabelece serviços do governo eletrônico, a questão da segurança, de fazer pequenas votações para resolver orçamento, as pessoas podem começar a discussão ali, pode até ter uma urna eletrônica, fazer consultas rápidas, para criar maior transparência do governo, discutir a escola ou disponibilizar conteúdos locais para os professores poderem trabalhar com os alunos. Como é que se estimula a produção de conteúdo local? É um desafio que deve ser considerado no provimento de banda larga. Você amplia a banda larga, aumenta o acesso para quê? Vai melhorar a transparência do governo, vai melhorar a vida dos cidadãos e cidadãs, o provimento de saúde, o acesso a informações de saúde e de prevenção de acidentes, de conhecimento, de entretenimento? Ou deixa todo mundo no Orkut e no Facebook? 0

 
VOCÊ ACHA QUE DEVE HAVER UMA REGULAMENTAÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET?

Eu acho que deve haver um debate sobre provimento de conteúdo, um estímulo à produção de conteúdo mais variado e diversificado. Dizer “tem que ter regulação, ponto”, às vezes pode ser falacioso ou capcioso, no sentido de que você defende a regulação, mas deixa tudo ao deus-dará, o regulado é o não regulado. Ou então é capcioso no sentido de “vamos regular”, mas aí vêm as regulações do arco-da-velha, que são tudo menos estabelecer uma boa relação para o uso daquilo. Eu não colocaria assim, em termos de ter uma regulação. Você tem que saber o que se faz com o conteúdo, primeiro você tem que produzir conteúdo, porque em vez de você virar agente, sujeito de ação com o aumento do acesso a esses serviços, você está aumentando o número de consumidores passivos, essa é a questão. 0

 
ACHO INTERESSANTE VOCÊ TRAZER ESSE PONTO DE QUE NA VERDADE ESSE CONTEÚDO PRECISA TAMBÉM SER ESTIMULADO, SE NÃO VOCÊ CONTINUA TENDO A INTERNET COMO ESSE MEIO EM QUE ALGUMAS PESSOAS VÃO PRODUZIR E OUTRAS VÃO SIMPLESMENTE TER ACESSO.

Por que é importante discutir se a banda larga é de 500 Kbps ou de 1 Megabit? Porque o tamanho da banda vai determinar o seu uso. Você não pode ficar meia hora esperando carregar um pequeno componente de algo que vai te possibilitar, por exemplo, votar a que horas vai passar o lixeiro da minha cidade. Eu estou dando um exemplo bobo, mas há diversas questões, vamos ver a sessão na Câmara na TV Câmara, na TV Justiça, eu não acesso a TV Câmara e a TV Justiça na televisão aberta, então posso acessar via Internet. É um absurdo, porque no Brasil a TV Câmara e a TV Justiça são canais pagos, por cabo, por satélite, mas eu posso acessar via Internet. Como é que eu vou assistir à TV Câmara com 500 Kbps, 300 Kbps, 500 de recebimento, 300 de envio no máximo no seu pico? Então, o tamanho da banda é importante sim, o tamanho da banda vai me dizer se eu vou andar em uma Ferrari ou se eu vou andar em um fusquinha. É uma banda de 1 megabit para que população? Chega em Wi-Fi ou chega em cabo de fibra ótica? Uma conexão Wi-Fi é muito mais lenta do que uma conexão de cabo. Como é que ela vai chegar onde eu estou? Com sinal fraco? Como é esse sinal, intermitente ou contínuo? Para fazer determinadas propostas, inclusive, eu quero assistir às reuniões da Câmara de Vereadores, eu sou uma professora, vou entrar em uma rede de professores de escolas que têm as mesmas características que a minha, ou vou acessar uma revista com tal conteúdo, vou fazer uma rede de conteúdos para meus alunos, ou entretenimento, vamos estimular peças de teatro, são tantas coisas que podem ser feitas, mas como você faz isso? Isso precisa ser discutido, eu não vi a discussão da cidade digital no debate da banda larga, porque ficou uma coisa do tamanho do Brasil. No caso da cidade digital não era a grande metrópole, eram cidades pequenas, Volta Redonda, Piraí (Piraí Digital), uma cidadezinha de 4 mil habitantes na fronteira de São Paulo. Uma experiência super micro, mas que podia se ampliar para o macro. O Gilberto Gil tentou fazer isso de certo modo, quando criou os pontos de cultura: é acesso e produção. Quando ele fez a discussão dos jogos e a chamada pública para os jogos eletrônicos, tentou estimular isso em um nível macro. E isso é um campo de trabalho, é um mercado, é desenvolvimento de ferramentas, é provimento de soluções pró cotidiano. Temos que dar um passo à frente e ser outra coisa. Por exemplo, Israel é um grande centro produtor de software e de soluções inovadoras, como os jogos. A Microsoft tem um centro de pesquisa em jogos, a interação com a tela, algumas coisas que são geniais. Eu senti falta de que o debate inicial das redes digitais sobre conteúdo migrasse para o debate sobre banda larga no Brasil. E não teve, ele ficou preso a uma situação mercadológica de infraestrutura, se é R$ 39,90, R$ 29,90, quantos megabits etc. 0

 

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